Principais dúvidas

O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

Instituída pela lei nº 12.440/2011, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas surge por uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei das Licitações (nº 8666/1993). O documento tem como principal objetivo o de atestar se pessoas – físicas ou jurídicas – possui inadimplência em processo de...

O que é certidão negativa de débito?

Emitida pela Receita Federal, a Certidão Negativa de Débitos (CND) tem como principal função a comprovação de que uma pessoa – ou objeto – não possui débitos junto aos órgãos públicos. Como exemplo de objetos podemos citar o carro, imóvel, terreno, dentre outros, que podem sim possuir também alguma...