O Instituto, via ANOREG/BR, ingressou no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2218, contra o inciso I do art. 39 da Lei Federal n° 9841/99. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao apelo da ANOREG/BR, afastou do mundo jurídico o texto constante do referido inciso,  em DECISÃO, já transitada em julgado, publicada no Diário da Justiça da União, no dia 16 de fevereiro de 2001, com o seguinte texto:
 

DECISÃO DO STJ

Processo n.º 442641-Resp. - Agosto de 2003:
Devedor deve proceder ao cancelamento do protesto de título

DECISÃO DO STJ

Recurso Ordinário em MS nº 15.877-DF Proc. 2003/0005223-3
Ilegitimidade dos Tabeliães de Notas para lavrar Protesto

DECISÃO DO STJ

Recurso Especial n.º 671.486-PE
Cancelamento de Protesto

DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Mandado de Segurança n.º 2004.0004.02226
Protesto de Duplicatas Mercantis sem aceite

DECISÃO DO STJ

Recurso especial n.º 554823 do S.T.J.
Cabe ao devedor cancelar protesto em cartório